Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7435.5610

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. FGTS. Nulidade do contrato não reconhecida. Ausência de direito. Violação do art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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