Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação a circular. Norma não caracterizada coma Lei. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado ou objeto de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Não é cabível recurso especial que indica apenas ofensa à circular editada pela SUSEP, pois tal ato não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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