Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recebimento dos embargos de divergência como agravo interno. Impossibilidade. Embargos de divergência em face de decisão monocrática. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Como destacado pelo Min. Presidente do STJ, a petição de embargos de divergência não denota mero equívoco em sua nomenclatura. As razões do recurso denotam construção de eventual cabimento de embargos de divergência. Desse modo, não é possível considerar que esse recurso era, na verdade, um agravo interno. ... (Continua)