Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de omissão. Expedição de dof (documento de origem florestal) condicionada ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental. Impossibilidade. Agravo regimental do ibama desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. ... (Continua)