Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto constritivo. Configuração. Periculum libertatis não demonstrado. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)