Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de posse ou porte ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Apreensão de 5 munições. Ausência de armas aptas ao disparo. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - O princípio da insignificância é parâmetro utilizado para interpretação da norma penal incriminadora, buscando evitar que o instrumento repressivo estatal persiga condutas que gerem lesões inexpressivas ao bem jurídico tutelado ou, ainda, sequer lhe causem ameaça. ... (Continua)