Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Código buzaid. Prevalência da publicação no DJE sobre a intimação eletrônica. Intempestividade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. 1.015.548/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.8.2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.019.565/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.5.2017; AgInt no AREsp. 929.175/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017. ... (Continua)