Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Direito constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Nepotismo. Nomeação de parentes para ocupação de cargos públicos municipais. Prática configurada ainda que a nomeação tenha ocorrido antes da edição da sv 13/STF. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se de ação civil pública ajuizada com o objetivo de apurar a prática de atos de improbidade administrativa decorrentes da nomeação, por vereadores, de parentes para ocupação de cargos públicos de livre nomeação e exoneração, no Município de Duas Barras/RJ. ... (Continua)