Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Elementos de prova documental suficientes para a formação da convicção do juízo. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta Corte possui entendimento assente de que o Magistrado é o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento motivado, indeferir aquelas que considere dispensável à solução da lide. ... (Continua)