Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade da sentença. Documento essencial ao exame da causa não juntado ao mandamus. Deficiência na instrução. Agravo desprovido.
1 - O mandamus foi deficientemente instruído, pois não foi juntada aos autos a cópia do acórdão impugnado mesmo após a interposição do presente agravo, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. ... ()
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