Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Processo administrativo disciplinar para investigar a prática de abuso de autoridade. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de violação ao art. 1.022 do código fux. Violação à Lei estadual 10.098/1994. Inviabilidade da análise de direito local. Súmula 280/STF . Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)