Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Manifestação expressa no acórdão embargado. Rediscussão de matéria. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)