Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso da polícia militar. Mandado de segurança. Prazo decadencial com início na expiração da validade do certame. Decadência configurada.

1 - No presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Lucineide Santos de Souza sustenta a violação ao princípio da isonomia, visto que outros candidatos já obtiveram a reclassificação em virtude da anulação de questões da prova objetiva incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital do Concurso de Formação da Polícia Militar. ... (Continua)