Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Extração irregular de areia. Dever de reparação. Indenização por perdas e danos. Irresignação em relação ao termo inicial dos juros moratórios. Alegada violação ao CCB, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela União em face da parte agravada, com o objetivo de obter a condenação da ré Areal Realiza Ltda. ao ressarcimento da areia que teria sido retirada, sem autorização, com correção monetária e juros legais, contados da extração ou da autuação realizada pelo DNPM. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido. ... (Continua)