Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Abono pecuniário. Indeferimento de prova pericial e testemunhal. Ausência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo regimental do município de mucurici a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, assim, concluir pela desnecessidade de provas periciais e documentais. Isso porque o CPC/2015, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência para o deslinde da causa. ... (Continua)