Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital. Alegação de ofensa ao Lei complementar 101/2000, art. 22. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento;

1 - Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento, porquanto a abertura de concurso público deve ser precedida de estudo de impacto orçamentário decorrente das novas contratações. ... (Continua)