Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento do remédio contra atos judiciais. Acórdão de mérito em julgamento de apelação. Previsão legal de recursos. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Agravo interno da associação não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido do não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, uma vez que a Ação Mandamental visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)