Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Prosseguimento da execução. Inexistência de parte incontroversa. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem expressamente afirmou que não há valores incontroversos. A modificação de tal entendimento demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)