Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Inclusão do município no sistema integrado de administração financeira do governo federal (siafi). Prestação de contas irregulares. Não ocorrência.

I - Na origem o Município de Carira/SE ajuizou ação judicial visando à declaração de regularidade das contas prestadas pelo mencionado ente federativo, tendo em vista a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 013/2003), bem como objetivando o afastamento da inscrição do Município no SIAFI. ... (Continua)