Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil publica. Queima de palha de cana-de-açúcar. Necessidade de exigência do estudo de impacto ambiental e a implementação de medidas que viabilizem amenizar os danos e recuperar o meio ambiente. Inovação recursal. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - A questão sobre a necessidade de exigência do estudo de impacto ambiental e a implementação de medidas que viabilizem amenizar os danos e recuperar o meio ambiente sequer foi mencionada nas razões do Recurso Especial, sendo suscitada somente em sede de Agravo Interno, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da preclusão consumativa. ... (Continua)