Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Reclamação julgada procedente. Descumprimento de decisão proferida em suspensão de segurança com efeitos até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Não ocorrência do trânsito em julgado. Marco temporal na suspensão de segurança. Não delimitação. Incidência do art. 4º, § 9º, da lein. 8.437/1992. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida.

1 - É procedente a reclamação ajuizada em razão de afronta a decisão do STJ. ... (Continua)