Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Agravamento da pena. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Ratificação da circunstância do concurso de agentes pelo tribunal. Redimensionamento da pena para menor patamar. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a presença da circunstância do concurso de pessoas, pois não houve agravamento da reprimenda cominada, mas uma redução da pena definitiva. ... (Continua)