Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Itr. Desapropriação. Fato gerador. Inocorrência. Inversão do entendimento firmado na corte de origem que demanda análise de matéria fática. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que a COPEL transferiu a posse com ânimo de dono sobre o imóvel em discussão nos autos aos assentados já em 1996, não a havendo mais recuperado, mesmo porque referido imóvel nunca esteve destinado a compor o patrimônio da COPEL, mas sim a possibilitar o assentamento das pessoas atingidas pela construção da usina de Salto Caxias (ele já foi adquirido para tal fim - OUT9 do evento 1, p. 6/23, letra a), sendo que a transferência da propriedade não se deu desde logo, porque havia necessidade de individuar os lotes e identificar os respectivos proprietários. Afastou, com isso, a ocorrência do fato gerador apto à cobrança da exação tributária. Reexaminar essas questões é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... (Continua)