Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Descontos indevidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária que objetiva a suspensão de valores descontados indevidamente e o ressarcimento dos mesmos, decorrentes de processo administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)