Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos arts. 188, I, e 1.711, do Código Civil, e do Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único. Falta de articulação de argumentos jurídicos. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF.

1 - A falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a assertiva de violação dos arts. 188, I, e 1.711, do Código Civil, e do Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único caracteriza deficiência de fundamentação, circunstância que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. ... (Continua)