Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Estabelecimento comercial. Princípio da insignificância. Incidência. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.

1 - Cabível a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o baixo valor do bem - R$ 67,39 (sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), menos de 10% do salário mínimo vigente à época de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) -, o que demonstra a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)