Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/1973. Simples nacional. Contribuição previdenciária. Retenção de 11% sobre nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31 com redação dada pela Lei 9.711/1998. Serviços de engenharia em geral. Exceção prevista na Lei Complementar 123/2006. Modificação do julgado que demanda o reexame de fatos e provas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não há falar em violação ao art. 535, II do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da lide, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a anulação do julgado por esta Corte. ... (Continua)