Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. 28,86%. Devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 810/STF.

I - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente ao juros aplicáveis. Quanto à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do Tema 810 em Repercussão Geral, determinou o sobrestamento novamente em decisão monocrática. ... (Continua)