Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Crime praticado contra funcionário público. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso ordinário improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)