Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas dispostas no certame. Existência de situação excepcional devidamente motivada pela administração pública.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo e da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Afirma a impetrante que foi aprovada em concurso público para o provimento de 5000 cargos de oficial administrativo nas Organizações Policiais Militares, tendo se classificado dentro das vagas ofertadas, mas que até o momento não foi nomeada. ... (Continua)