Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Provimento por ordem judicial. Indevida a indenização dos vencimentos e demais vantagens no período anterior ao exercício do cargo. Não ocorrência de arbitrariedade flagrante a excepcionar a regra. Agravo interno do servidor desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal fixou a tese em Repercussão Geral, segundo a qual na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o Servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante (RExt. 724.347/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Plenário, DJe 13.5.2015). ... (Continua)