Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7548.9249

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte ré.

1 - As instâncias ordinárias, com base nos elementos fático probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluíram pela legitimidade passiva dos recorrentes e pela renúncia ao benefício de ordem, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de prova e a interpretação do contrato, inviáveis em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()

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