Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da LEP, art. 147. ... (Continua)