Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa anual por hectare. Preço público. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedente sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Agravo interno do dnpm a que se nega provimento.

1 - Embora denominada taxa, a TAH (taxa anual por hectare) é preço público, cuja execução submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, independentemente do período considerado. Precedente: REsp. 1.133.696/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.12.2010, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... (Continua)