Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Tribunal do Júri. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Acórdão que reitera fundamentos da decisão monocrática. Ausência de análise de tese defensiva. Inocorrência. Vícios do art. 619 não evidenciados. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)