Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por fac-símile. Não apresentação de originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Petição física. Recusa de recebimento. Art. 24 da res/STJ 10/2015.

1 - A não apresentação do original da petição de agravo interposto mediante fac-símile, no prazo da Lei 9.800/1999, art. 2º, acarreta o não conhecimento do recurso. ... (Continua)