Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a «aferição da existência dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, requer o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.468.833/SC, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 3/12/2014). ... (Continua)