Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cancelamento de benefício indevido. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/1999. Lei 8.213/1991, art. 103-A, acrescentado pela mp 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.114.938/AL, representativo de controvérsia, de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos Segurados será disciplinado pelo Lei 8.213/1991, art. 103-A, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória 138/2003. Assim, sendo a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Autarquia Previdenciária tem até o dia 1o. de fevereiro de 2009 para rever os atos anteriores à vigência do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)