Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Responsabilidade tributária. Alienante. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Não aplicação. Lei estadual. Observância. Precedentes dostj. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se da responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido, posteriormente à alienação, enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. ... (Continua)