Jurisprudência Selecionada
1 - STJ R repr. Por . Procuradoria-geral federalementaagravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Planos privados de saúde. Ressarcimento ao sus. Tema decidido à luz da CF/88. Agravo interno de unimed vale do paraíba. Federação intrafederativa das cooperativas médicas desprovido.
1 - Dirimida a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional, descabe a análise do seu mérito por este Tribunal Superior, em virtude do previsto no, III da CF/88, art. 105. ... ()
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