Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso de agosto de 2013 até o deferimento da medida liminar neste writ (26/6/2017). Demora de quase três anos para a conclusão do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Ausência, até os dias atuais, de previsão para o julgamento pelo tribunal do Júri. Limites da razoabilidade extrapolados. Existência, ademais, de laudos comprovando o atual estado de saúde do paciente, com risco de morte súbita. Necessidade de substituição da custódia por medidas alternativas à prisão.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)