Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono da autora. Aferição da sua efetiva intimação para dar andamento ao feito. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido e o consequente acolhimento da tese delineada no recurso especial - de que a recorrente não foi efetivamente intimada para dar andamento ao processo, tendo sido intimado, contudo, terceiro em seu lugar, nos termos da assinatura aposta no aviso de recebimento - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)