Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Compensação. Obrigatoriedade da observância das limitações instituídas pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Revogação pela mp 449, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Da leitura atenta do acórdão de origem, verifica-se que a alegada violação do CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... (Continua)