Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Concessão de direito real de uso. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A parte pretende afastar o óbice da Súmula 280/STF, alegando que, de uma interpretação conjunta dos dispositivos federais apontados como violados no especial, extrai-se que não existe amparo normativo para a incidência do tributo em questão nos casos de concessão de direito real de uso. ... (Continua)