Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 12. Apreensão de 7 cartuchos sem a arma de fogo. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Possibilidade. Atipicidade material da conduta. Novo entendimento do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O atual entendimento do STJ - STJ é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. ... (Continua)