Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito ao depósito do FGTS. Prescrição quinquenal. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Inovação recursal.

I - Embargos de declaração opostos por supostas omissões no acórdão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da parte autora aos depósitos do FGTS relativos ao período de serviço prestado ao Estado de Minas Gerais. Todavia, verifica-se dos autos que o Estado de Minas Gerais não apresentou contrarrazões ao recurso especial, configurando, assim, indevida inovação recursal nos embargos de declaração, que impede seu conhecimento. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 949.510/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe 16/10/2018; e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.446.326/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 13/6/2018. ... (Continua)