Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Intimação. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada.

1 - Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)