Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Elementares caracterizadas. Reexame de provas não caracterizado. Precedentes.
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