Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O Paciente foi preso preventivamente, em 20/12/2018, pela suposta prática do delito de associação criminosa e de diversos crimes de estelionato, porque, mediante a falsa promessa de construção de casas, celebrava contrato com as vítimas e, após arrecadar grande parte ou a totalidade do capital, abandonava as obras, causando expressivo prejuízo financeiro aos lesados. ... (Continua)