Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Maior de 70 anos de idade. Data da sentença condenatória. Agravo não provido.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que a redução do prazo de prescrição do CP, art. 115 somente se aplica quando o agente era maior de 70 anos na data da sentença condenatória, e não na data do acórdão que confirmou a condenação. ... (Continua)